Termo de Uso

APLICATIVO SP+SEGURA

Bem-vindo ao APLICATIVO SP+SEGURA. A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam o APLICATIVO SP+SEGURA ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO SP+SEGURA, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

ÍNDICE

1. Informações gerais sobre o APLICATIVO SP+SEGURA

2. Funcionalidades do APLICATIVO SP+SEGURA

3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

4. Direitos de Propriedade Intelectual

5. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da P2AS

6. Privacidade dos USUÁRIOS no APLICATIVO SP+SEGURA

7. Lei aplicável e Jurisdição

8. Glossário

1. Informações gerais sobre o APLICATIVO SP+SEGURA

1.1. O APLICATIVO SP+SEGURA permite aos seus USUÁRIOS contribuir para a melhoria da segurança da cidade de São Paulo, por meio da atualização, em tempo real, dos locais que possuem alertas sobre eventos que possam colocar em risco a sua segurança, de seus amigos e familiares, de modo a beneficiar a todos os USUÁRIOS com as informações inseridas.

1.2. O APLICATIVO SP+SEGURA poderá ser atualizado automaticamente nos dispositivos se uma nova versão ou recurso estiver disponível, sempre que permitido pelo USUÁRIO.

1.3. Para permitir o uso do APLICATIVO SP+SEGURA, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da empresa P2AS concede aos USUÁRIOS que fizerem o download, uma licença intransferível, mundial, gratuita e não exclusiva para uso do software, que se encontra sujeita aos Termos de Uso aqui expostos, para uso dos recursos disponíveis no APLICATIVO SP+SEGURA, que incluem, dentre outros, as funcionalidades:

a) criar alertas e visualizar alertas de terceiros;

b) enviar arquivos de imagem;

c) realizar comentários;

d) seguir e agradecer pelos alertas e/ou localidades.

1.4. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do APLICATIVO a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos USUÁRIOS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, também possui a faculdade de se recusar a conceder Conta de Acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer documento legal da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA.

1.5. Os dados de mapas, localização e conteúdo disponibilizado no APLICATIVO SP+SEGURA podem não ser precisos e/ou não condizer com a realidade ali reportada, ficando os USUÁRIOS cientes que são responsáveis pelas suas condutas e consequências advindas do uso e interação com o APLICATIVO.

2. Funcionalidades do APLICATIVO SP+SEGURA

2.1. Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo APLICATIVO SP+SEGURA, os USUÁRIOS deverão possuir Conta de Acesso, a ser criada em seu primeiro acesso ao APLICATIVO.

2.2. A comunicação entre os USUÁRIOS é feita por meio do envio de alertas, os quais poderão vir acompanhados de anexos de imagens, a serem captadas e inseridas pelos próprios USUÁRIOS.

2.2.1. Os USUÁRIOS poderão interagir com os alertas por meio do envio de comentários, além de ser-lhes possibilitado acompanhar as atualizações de um alerta por meio da funcionalidade “seguir” e sinalizar que gostou da informação fornecida por meio da ferramenta “agradecer”.

2.3. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de contato do APLICATIVO SP+SEGURA toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio podendo, inclusive, realizar denúncias.

2.3.1. Para a realização de denúncias, o APLICATIVO SP+SEGURA também disponibiliza aos USUÁRIOS um botão para reporte de conteúdo inapropriado.

2.4. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, poderá remover qualquer conteúdo disponibilizado pelos USUÁRIOS caso identifique que tal conteúdo viola os Termos de Uso e a Política de Privacidade do APLICATIVO SP+SEGURA, ou a legislação vigente.

2.5. Com a finalidade de fornecer mais segurança aos seus USUÁRIOS, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS oferece a possibilidade de que seus USUÁRIOS publiquem conteúdo no APLICATIVO SP+SEGURA como anônimos para os demais USUÁRIOS, mas que serão identificáveis pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e pela P2AS caso o uso ocorra em abuso ou em violação aos Termos de Uso ou a legislação vigente.

2.6. A partir do APLICATIVO SP+SEGURA, os USUÁRIOS poderão adquirir pontuação, que lhes garantirá o recebimento de honras pelo auxílio e contribuição para melhoria da segurança da cidade de São Paulo.

2.7. O APLICATIVO SP+SEGURA oferece aos USUÁRIOS a funcionalidade de identificação de hospitais e postos policiais ou delegacias identificados na região e período selecionados para rastreamento.

2.7.1. Os USUÁRIOS poderão ter acesso aos dados dessas localidades, como endereço e distância do local onde o USUÁRIO se encontra, podendo ainda seguir, agradecer ou realizar comentários.

3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

.1. Para acessar o APLICATIVO SP+SEGURA de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, tais como navegadores e sistemas operacionais de dispositivos móveis.

.2. O USUÁRIO deverá fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o APLICATIVO SP+SEGURA possa funcionar corretamente, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA para o melhor cumprimento dos serviços.

.3. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu ao APLICATIVO SP+SEGURA informações falsas ou não condizentes com a realidade, é facultado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, o direito de cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.

.4. Cabe ao USUÁRIO utilizar com retidão e de forma ética o APLICATIVO SP+SEGURA, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem sua utilização e finalidade.

.4.1. Caso seja identificado que o USUÁRIO está utilizando reiteradamente o APLICATIVO SP+SEGURA para finalidade diversa daquela a que se destina ou em violação aos Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação vigente, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, reserva-se o direito de excluir sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis, inclusive cíveis e criminais.

.5. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que submete no APLICATIVO SP+SEGURA, bem como sobre as consequências advindas da publicação desse conteúdo, comprometendo-se a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, sem prejuízo da penalização criminal cabível.

.6. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo que publica no APLICATIVO SP+SEGURA. Utilize-o com cautela, em conformidade com os Termos de Uso e com a legislação vigente. Evite identificar pessoas ou publicar conteúdo ofensivo para não violar direitos de terceiros.

.6.1. O USUÁRIO deverá ser diligente ao publicar alertas, enviar descritivos e comentários e, principalmente, ao capturar e enviar imagens ao APLICATIVO SP+SEGURA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, preza pelo respeito aos direitos de terceiros e esperamos que nossos USUÁRIOS também o façam.

.6.2. Para garantir uma melhor precisão no registro dos alertas e uso das funcionalidades do APLICATIVO SP+SEGURA, o USUÁRIO deverá manter seu GPS ativado no modo “alta precisão” durante o uso do APLICATIVO.

.7. Quando for registrar um alerta, o USUÁRIO deverá ter certeza que o endereço do local a ser reportado está correto. Registros em locais equivocados podem gerar danos e trazer responsabilidades a serem suportadas pelo USUÁRIO.

.8. Os USUÁRIOS não deverão publicar, veicular, disponibilizar ou divulgar no APLICATIVO SP+SEGURA conteúdo que comprometa a reputação, imagem ou que infrinjam ou viole direitos de terceiros, o disposto nestes Termos ou em nossa Política, bem como aos termos da lei.

.9. O USUÁRIO reconhece e afirma que todos os acessos realizados no APLICATIVO SP+SEGURA após sua autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

.10. O USUÁRIO deverá adotar senha forte com o intuito de dificultar a ação de experts em computação de adivinhá-la ou quebrá-la por mecanismo de força bruta. Entende-se por senha forte aquela que:

(i) Possui, ao menos, 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula e 1 número, símbolo ou caractere especial;

(ii) Não representa sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011; e

(iii) Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.

.10.1. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder a sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA dentre os canais disponíveis.

.10.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA não se responsabiliza pelos danos decorrentes da divulgação indevida pelo USUÁRIO dos dados de sua Conta de Acesso.

.10.3. Os USUÁRIOS não devem compartilhar sua Conta de Acesso com ninguém, já que o único responsável por usos feitos a partir dessas contas – inclusive o conteúdo submetido – será o próprio USUÁRIO.

.10.4. Os USUÁRIOS deverão adotar senhas fortes não apenas para sua Conta de Acesso, mas também para os seus dispositivos – computadores, celulares e tablets.

.11. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu dispositivo, devendo tomar os cuidados necessários, tais como a utilização de ferramentas antivírus, antispyware e firewall habilitadas a todo o momento, bem como utilização de senha e/ou biometria para desbloqueio.

.12. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS, fornece ao USUÁRIO ferramentas para auxiliar na preservação da privacidade de terceiros quando do envio de imagens. Contudo, cabe ao USUÁRIO a opção pelo uso dessa funcionalidade de forma consciente.

.13. A opção pela publicação de conteúdo como USUÁRIO anônimo não isenta o USUÁRIO de responsabilidade pelo conteúdo a ser por ele publicado.

.14. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou notificações ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da P2AS.

.15. Não é permitido ao USUÁRIO acessar as áreas de programação do APLICATIVO SP+SEGURA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering ou de desenvolvimento.

.15.1. Também não é autorizado ao USUÁRIO realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do APLICATIVO SP+SEGURA e de suas funcionalidades.

3.16. É proibida a utilização de softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

.17. O USUÁRIO está ciente de que poderá ter a suspensão de acesso às funcionalidades do APLICATIVO SP+SEGURA e a exclusão de sua Conta de Acesso, sem aviso prévio, caso a utilize para realizar qualquer atividade que viole direitos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, sem prejuízo da adoção de medidas criminais e cíveis pelos danos causados.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. O uso dos serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, por meio da P2AS não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual ou conteúdo que acessar no APLICATIVO SP+SEGURA. O uso de qualquer conteúdo acessado por meio do APLICATIVO SP+SEGURA depende da devida autorização prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e/ou do amparo dos meios permitidos em lei.

4.2. Ao acessar o APLICATIVO SP+SEGURA, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da P2AS, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APLICATIVO SP+SEGURA.

4.3. Os USUÁRIOS somente poderão reproduzir o conteúdo disponível no APLICATIVO SP+SEGURA, em especial suas marcas, layout do ambiente, dicas e tutoriais, desde que façam a devida citação ou referência à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e P2AS.

4.4. As funcionalidades que compõem o APLICATIVO SP+SEGURA são oferecidas na forma de prestação de serviço e licenciamento de software, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela P2AS ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o APLICATIVO SP+SEGURA.

4.5. O USUÁRIO manterá os direitos sobre qualquer conteúdo que enviar, publicar, disponibilizar ou exibir no APLICATIVO SP+SEGURA.

4.5.1. Ao enviar conteúdo ao APLICATIVO SP+SEGURA, os USUÁRIOS declaram que detém a titularidade ou autorizações necessárias sobre o conteúdo submetido por meio de sua Conta de Acesso, sob pena de responder pela integralidade dos danos eventualmente causados.

5. Obrigações, Isenção e Limitações de Responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e da P2AS

5.1. O APLICATIVO SP+SEGURA e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS a:

(i) Preservarem a funcionalidade do APLICATIVO SP+SEGURA com links e botões não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii) Exibirem as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii) Garantirem, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no APLICATIVO SP+SEGURA, somente sendo acessíveis pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA.

5.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não garantem e nem se responsabilizam pela disponibilidade integral e ininterrupta do APLICATIVO SP+SEGURA, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de dispositivos dos USUÁRIOS e os servidores do APLICATIVO SP+SEGURA, não possuindo a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA nenhuma ingerência e não sendo responsáveis por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso ao APLICATIVO SP+SEGURA decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.

5.3. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA se empenha para manter a disponibilidade contínua e permanente do APLICATIVO SP+SEGURA. No entanto, esclarece que pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

5.4. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização do APLICATIVO SP+SEGURA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

5.5. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do APLICATIVO SP+SEGURA conforme melhor lhes convenha, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do APLICATIVO SP+SEGURA permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.6. A natureza e a localização dos alertas reportados são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA não se responsabiliza por eventuais imprecisões de localização ou veracidade dos alertas.

5.7. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APLICATIVO SP+SEGURA em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e pela P2AS a direito de terceiro.

5.8. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não são responsáveis pelo armazenamento dos dados que são trocados entre os USUÁRIOS dentro do APLICATIVO.

5.9. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não farão a revisão do conteúdo enviado pelos USUÁRIOS, reservando-se, porém, ao direito de não publicar ou excluir conteúdo impróprios ou contrários à legislação vigente, enviado pelos USUÁRIOS e disponibilizados no APLICATIVO SP+SEGURA a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja.

5.10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS permitem que sejam enviados conteúdos para o APLICATIVO SP+SEGURA, mas não se responsabilizando por eles, o que inclui, mas não se limita a, arquivos maliciosos, que incitem, veiculem ou estimulem a pedofilia e arquivos que infrinjam direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade.

5.11. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não se responsabilizam por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular do APLICATIVO SP+SEGURA, ou de arquivos obtidos por seu intermédio.

5.12. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não farão envios de quaisquer e-mails ou outros tipos de comunicação com links de terceiros. Caso receba esse tipo de comunicação, não clique, pois pode ser phishing.

5.13. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não detém qualquer responsabilidade em virtude do acesso pelos USUÁRIOS aos links externos contidos no APLICATIVO SP+SEGURA, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade e agir conforme o determinado.

5.13.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS não verificam, controlam, aprovam ou garantem a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5.14. O conteúdo enviado pelos USUÁRIOS e publicado no APLICATIVO SP+SEGURA não deverá ser interpretado como opinião da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelo conteúdo que submeterem ao APLICATIVO.

5.15. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e a P2AS se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelas publicações e/ou interações realizadas pelos USUÁRIOS no APLICATIVO.

6. Privacidade dos USUÁRIOS no APLICATIVO SP+SEGURA

6.1. O APLICATIVO SP+SEGURA possui uma “Política de Privacidade”, que regulamenta o tratamento dado às informações coletadas, por meio de documento próprio.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Uso do APLICATIVO SP+SEGURA, e pode ser acessada no link encontrado nas opções do APLICATIVO e/ou na página de cadastramento.

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6.4. As informações sobre a privacidade dos USUÁRIOS são encontradas na Política de Privacidade que complementa estes Termos de Uso.

6.5. O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio das formas de contato disponíveis no APLICATIVO SP+SEGURA, que incluem e-mail.

6.6. Os presentes Termos de Uso e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, reserva-se ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do APLICATIVO SP+SEGURA ou conveniência de sua controladora, bem como para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-lo sempre que efetuar o acesso ao APLICATIVO.

6.6.1. Ocorrendo atualizações neste documento ou na Política de Privacidade, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no APLICATIVO SP+SEGURA e/ou os meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO.

6.7. Ao acessar o APLICATIVO SP+SEGURA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Modificações nestes Termos e na Política de Privacidade serão comunicadas aos USUÁRIOS pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA por meio do APLICATIVO SP+SEGURA ou pelos demais canais de comunicação aqui elencados.

6.8. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo

6.9. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no APLICATIVO SP+SEGURA for julgada inaplicável ou sem efeito, os dispositivos restantes continuarão plenamente válidos.

6.10. O APLICATIVO SP+SEGURA tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7. Lei aplicável e Jurisdição

7.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8. Glossário

8.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Agradecer: Atividade de interação com a publicação de outros USUÁRIOS disponibilizada na Plataforma, na qual o USUÁRIO poderá agradecer por um alerta realizado.

Alerta(s): Identificadores padrão disponibilizados pelo Aplicativo, usados para classificar o tipo de incidente que o USUÁRIO deseja reportar.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo: Designa o APLICATIVO SP+SEGURA, disponibilizado pela P2AS e cujo download pode ser efetuado nas lojas virtuais “App Store” e “Google Play”.

Comentar: Atividade de interação com a publicação de outros USUÁRIOS disponibilizada na Plataforma, na qual o USUÁRIO poderá contribuir ou simplesmente se manifestar sobre os alertas realizados.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO SP+SEGURA, definida pela combinação de e-mail e senha.

Conteúdo: mensagens e arquivos submetidos pelos USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APLICATIVO SP+SEGURA.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

P2AS: P2AS – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, doadora da plataforma SP+SEGURA à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA.

Seguir: Atividade de interação com a publicação de outros USUÁRIOS disponibilizada na Plataforma, na qual o USUÁRIO poderá acompanhar todas as atualizações ocorridas em um alerta.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital individual do USUÁRIO, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Phishing: Consiste em forma de fraude eletrônica, na qual o fraudador se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando comunicação eletrônica oficial, geralmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS entre outros.

USUÁRIO(s): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO SP+SEGURA.