Política de Privacidade

PLATAFORMA “SP+SEGURA”

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do APLICATIVO SP+SEGURA, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados do USUÁRIO, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere seu livre e expresso consentimento com os termos aqui estipulados.

1. Obtenção dos dados:

1.1. Os dados serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA, a exemplo, mas não se limitando a, criação de Conta de Acesso, envio de conteúdos, interação com alertas e navegação no APLICATIVO SP+SEGURA.

1.2. A P2AS não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

Obtemos seus dados conforme você os fornece, seja de forma direta ou indireta, no acesso, uso e interação com o APLICATIVO SP+SEGURA.

2. Uso dos Dados:

2.1. Os dados coletados do USUÁRIO poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificar e autenticá-los adequadamente;

(ii) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;

(iii) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação no APLICATIVO SP+SEGURA;

(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o APLICATIVO SP+SEGURA, realizando tais operações de forma anonimizada;

(vi) Resguardar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA de direitos e obrigações relacionadas ao uso do APLICATIVO SP+SEGURA;

(vii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa.

2.2. A base de dados formada por meio da coleta de dados no APLICATIVO SP+SEGURA é de propriedade e responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA.

2.3. Desde já o USUÁRIO está ciente que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA poderá promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

2.4. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA, observando a necessidade e a relevância para os objetivos do APLICATIVO SP+SEGURA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

3. Registro de Atividades:

3.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA criando logs que conterão:

(i) - Endereço IP do USUÁRIO;

(ii) - Ações efetuadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA;

(iii) - Páginas e telas acessadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA;

(iv) - Datas e horários de cada ação do USUÁRIO no APLICATIVO SP+SEGURA, além do acesso que fizer às páginas e telas, e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

(v) - Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

(vi) - Session ID, quando disponível.

3.2. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO. No entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento.

4. Armazenamento dos Dados:

4.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA, por meio da P2AS se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do APLICATIVO SP+SEGURA, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

4.2. Os dados do USUÁRIO obtidos no APLICATIVO SP+SEGURA serão armazenados em local seguro, o que pode incluir sua alocação por meios de tecnologia de cloud computing.

4.3. O USUÁRIO tem o direito de solicitar à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, por meio das ferramentas de contato disponibilizadas pelo APLICATIVO SP+SEGURA.

4.4. Pelas mesmas ferramentas de contato o USUÁRIO poderá requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA tenha terminado e a Conta de Acesso cancelada.

4.5. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos em virtude das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir do cancelamento da Conta de Acesso, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

5. Disposições Gerais

5.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado, conforme a finalidade do APLICATIVO SP+SEGURA ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao APLICATIVO SP+SEGURA.

Ocorrendo atualizações neste documento ou nos Termos de Uso, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGUANÇA URBANA notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no APLICATIVO SP+SEGURA e/ou os meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO.

5.2. O USUÁRIO poderá entrar em contato em caso de dúvidas com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio de envio de mensagem de texto para o endereço spmaissegura@prefeitura.sp.gov.br.

5.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo APLICATIVO SP+SEGURA, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da P2AS, obrigatoriamente.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

6.1. A presente Política de Privacidade está vinculada aos Termos de Uso e Condições de Navegação e será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7. Glossário

7.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento.

APLICATIVO: Designa o APLICATIVO SP+SEGURA, disponibilizado pela P2AS e cujo download pode ser efetuado nas lojas virtuais “App Store” e “Google Play”.

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO SP+SEGURA, definida pela combinação de e-mail e senha.

Conteúdo: Mensagens e arquivos submetidos pelos USUÁRIOS no APLICATIVO SP+SEGURA.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIO na Internet.

Logs: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas no APLICATIVO SP+SEGURA.

USUÁRIO(S): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO SP+SEGURA.